AREsp 2951123 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNI RITHIMUS ACADEMIA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA: MAQUINÃRIOS, MATERIAL E OBJETOS DE FUNCIONAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACESSO Ã JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA É CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE POSTULANTE, QUE DEVE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTRATIVOS DE QUE É NECESSITADA (ART. 5Q, LXXIV, DA CARTA MAGNA E ART. 99, § 2 , DO CPC/15), O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. 2. À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE, É POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 98, §6Q DO CPC, ART. 3S, DO PROVIMENTO NQ 02/2023, CGJUS/ASJCGJUS E ARTIGO 91, INCISOS I E II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL). PRECEDENTES TJTO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 98 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista sua hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: Infere-se do texto legal que qualquer parte no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a Recorrente, pessoa jurídica, também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. .. As consequências de uma decisão que indefere o pedido de justiça gratuita são totalmente manifestas, pois, não podendo a parte prover as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, infelizmente verá seu direito de ação praticamente fulminado, em razão de impedimentos judiciais que a própria Lei não faz. Nesta senda, ainda foi colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, sendo que esta possui presunção de veracidade, juris tantum, porém esta somente poderá ser negada de plano pelo Juiz, se houver fundadas razões para tanto. De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento. Assim, não havendo prova em contrário da alegada hipossuficiência o comando do art. 99 do CPC, é de que de ofício será deferida a assistência judiciária. Vale mais uma vez lembrar que o pedido de tal benefício, pode ser intentado a qualquer tempo, nos termos do § 1º do artigo 99 do CPC. Dessa forma, restou amplamente demonstrada a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária ao Recorrente, uma vez que a lei prevê devidamente sua concessão, além desta ter devidamente comprovado que está passando por serias dificuldades (fls. 81/84). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 99, § 2º do CPC, sustentando que não foi dada oportunidade para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, trazendo a seguinte argumentação: Houve ainda clara afronta ao artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, pois não foi determinado que a Recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (fls. 84). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Pelo menos nesse primeiro momento, as afirmações de dificuldade financeira restringiram-se ao campo das alegações, não sendo juntadas aos autos provas suficientes para o convencimento, logo, entendo que a empresa ora recorrente, não atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária ora pleiteado, tendo em vista que não comprovou situação excepcional justificadora da concessão do benefício. Ressalto, por oportuno, que não há de se ignorar a real possibilidade de alguém, possuidor de boa renda e condições financeiras, atravessar momentos de fragilidade material, de modo que, assim sendo, deve-se homenagear o princípio constitucional do livre acesso à justiça, permitindo-lhe que efetue o pagamento das custas, de forma parcelada, medida que se encontra embasada em construção jurisprudencial e legal, como preceitua o art. 98, § 6º, do CPC, in verbis: (fls. 59/60). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA