AREsp 2939559 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA LIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (fl. 105). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 4º da Lei n. 1.060/50, no que concerne à necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento na comprovação da condição de hipossuficiência da parte recorrente, sustentando que ficou demonstrado não possuir meios para realizar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Traz a seguinte argumentação: Ilustríssimos Ministros, o Recorrente, ao demandar judicialmente, trouxe aos autos a comprovação de sua hipossuficiência. O Nobre Julgador, deixou de conceder a assistência judiciária, sem ao menos apreciar, de forma concisa, as circunstâncias do fato e a situação econômica do Recorrente; não se preocupando coma condição financeira da mesma, bem como o direito que a Carta Magna de 1988 lhe confere, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. .. Como podemos verificar, o Douto Desembargador Relator presume que há indícios de capacidade econômica da parte Recorrente para arcar com as despesas processuais da presente Demanda. .. Ululante que o Juízo apenas partiu de presunções, sendo que não trouxe nenhum elemento fático para indeferir a benesse, de modo que a decisão merece reforma. A r. decisão do MM. Juiz "a quo", que indeferiu os benefícios da justiça gratuita da parte Recorrente, não merece prosperar, uma vez que coloca em risco o seu direito constitucional de acesso à justiça, já prequestionado. O princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição. Este direito garante a todos os brasileiros a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça. Este direito não pode ser violado ou mitigado, não se pode permitir a relativização deste direito impondo barreiras desnecessárias que obstaculizam o acesso da parte à justiça. Como podemos verificar, o Douto Relator afirma que o Recorrente não apresentou os extratos de conta bancária e faturas de cartão de crédito, entretanto, não examinou qualquer outro elemento colacionado aos autos. .. Ademais, cabe pontuar que não foi considerado, na r. decisão aqui agravada, o custo mensal médio de despesas básicas de sobrevivência, indicados abaixo, conforme órgãos de pesquisa: .. Ainda, o Recorrente instruiu a inicial com os documentos que comprovam a sua hipossuficiência, como a declaração de hipossuficiência, CTPS e declaração de renda, que demonstram a impossibilidade de arcar, o que não foi observado pelo juízo a quo. O Recorrente demonstrou que não possui meios para realizar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, uma vez que se encontra desempregada. Reitera-se, conforme disposto no § 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da Justiça. .. Vejam, estamos tratando de um cidadão que tem direito de ação garantido pela CF/88, apesar de estar trabalhando informalmente, percebe uma renda que é inclusive insuficiente para recolher as custas processuais. Portanto, entende o Recorrente está acobertada pela possibilidade da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, esta que não se confunde com assistência judiciária gratuita, e se mostrando completamente desarrazoado seu indeferimento, impondo os ônus sucumbenciais à apelante. Em uma simples análise dos documentos juntados pelo Recorrente resta cristalino que o Recorrente não possui condições alguma de arcar com as custas iniciais do processo. Ademais, todos os documentos juntados apontam para a insuficiência financeira do Recorrente, não justificando, desta forma, as decisões dos magistrados (fls. 117- 122). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 4º da Lei n. 1.060/50, no que concerne à necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, trazendo a seguinte argumentação: Saliente que o presente pedido de justiça gratuita é previsto no art. 4º da lei 1.060/50, diz que à declaração de pobreza, pode ser feita mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (STJ. Resp 901.685/DF. Rel. min. Eliana Calmon. Dje 6/8/08). Portanto, a simples afirmação de que a parte recorrente não possui condições de arcar com as custas é suficiente para concessão da justiça gratuita, cabendo a parte contraria provar que a mesma é capaz de arcar com as custas processuais. .. Há de se ponderar, como faz Barbosa Moreira, que a lei ordinária terminou por ampliar a garantia deferida pela Constituição, o que somente favorece o jurisdicionado. Também assim entende Dinamarco, para quem a Carta Magna oferece um mínimo, que a lei infraconstitucional não poderá negar. Inadmissível seria, se por exemplo, ela impusesse restrições ao preceito normativo maior, como negativa do benefício, mesmo que houvesse comprovação de carência. Não mais se admite, portanto, qualquer dúvida: A DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA É O SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO. .. O novo CPC deixa claro que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido, documento bastante para comprovar a necessidade de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei de Assistência Judiciaria. Referida declaração goza, portanto, de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida somente através de prova em contrário ou através de procedimento próprio de impugnação ao pedido de justiça gratuita, exigindo - se prova cabal a demonstrar que o assistido não faz jus ao benefício. Ausente prova em contrário, prevalecem os termos da declaração. .. Ante tudo o que se expôs nos autos, cristalino o direito da parte Apelante ao benefício da assistência judiciaria gratuita, devendo ser dado provimento ao presente recurso de Apelação, a fim de reformar a r. Sentença, para que se declare a concessão da gratuidade da justiça em acórdão, nos termos do requerimento formulado pela parte apelante na petição inicial e na declaração de pobreza firmada e juntada aos autos, bem como demais provas já admitidas pelo Juízo a quo e com declaração desprezada quando da r. Sentença (fls. 122- 127). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em que pese o alegado nas razões recursais, entendo que a situação financeira do agravante não ficou esclarecida, apesar de devidamente instado a comprová-la. Isso porque, alegou situação de desemprego, contudo, também informou emprego informal, às fls. 68. Ocorre que o agravante não acostou nenhum documento capaz de comprovar o valor, ainda que aproximado, de sua renda mensal, especialmente os extratos bancários (fl. 107). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto ao tema, o § 2º do art. 99 do CPC ainda dispõe que o pleito de gratuidade da justiça poderá ser indeferido "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Dessa forma, a presunção que emerge da declaração de pobreza é juris tantum, ou seja, passível de ser elidida diante de prova em sentido contrário (fls. 106- 107, grifo meu ). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA