AREsp 2947128 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IMARA ROZANA DE OLIVEIRA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO, CUJO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FOI INDEFERIDO E O RESPECTIVO PREPARO NÃO FOI RECOLHIDO (fl. 275). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 99, caput, do CPC, no que concerne ao direito à gratuidade de justiça em razão da comprovação de hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: Nota-se, de clareza solar, que as Recorrentes vivem situação momentânea crítica, impossibilitando-as de arcar com as despesas processuais, fato percebível pelas recentes demandas ajuizadas contra si por inadimplemento, conforme consta do próprio E-Saj, que importam em praticamente R$ 1.000.000,00 (um milhão) em dívidas. .. Não havendo os requisitos permissivos da revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 7º, da Lei n.º 1.060/50) é dever do julgador deferir o pedido. .. Destarte, consigna-se que os valores das custas/despesas processuais são elevados para os padrões do brasileiro, como o caso dos envolvidos aqui. Tais valores estão muito além das possibilidades financeiras atuais das Recorrentes. Certo é que, efetivamente, os Recorrentes não têm condições de suportar os valores excessivos das custas/despesas processuais. Portanto, estando presentes os requisitos capazes de comprovar o direito das Recorrentes em obterem os benefícios da assistência judiciária, requerem a este Superior Tribunal a reforma da r. decisão invectivada neste aspecto, ante ao direito de petição e o consagrado direito de acesso à justiça (fls. 288/290). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Pois bem. Paira óbice intransponível sobre um dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso, qual seja, a deserção. Consoante preceitua o art. 1.007, do CPC "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.". Verifico, no presente caso, que as recorrentes manejaram o presente recurso sem pagar o respectivo preparo, pedindo a concessão da justiça gratuita. Ocorre que após indeferido o pedido da gratuidade da justiça, foi determinado que as apelantes recolhessem o respectivo preparo, ainda que em dobro na forma prevista no artigo 1.007, § 4º, CPC (fls. 262-266 / 270-271), porém as imposições não foram cumpridas (fls. 268 / 273). Logo, não há como conhecer do apelo, eis que deserto. Diante do exposto, não conheço do recurso de apelação, ante a ocorrência da deserção (fls. 276/277). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA