AREsp 2635947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão quanto à concessão da gratuidade judiciária (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão sobre a insuficiência de provas...

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Parties
Agravante: 95 TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Art. 1.022 Do CPC, Art. 98 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido Art. 1.022 Do CPC Art. 98 Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

95 TELECOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à concessão da gratuidade judiciária (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ?
  3. 3 A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica exige demonstração concreta da impossibilidade de pagamento (art. 98 do CPC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão quanto à concessão da gratuidade judiciária (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão sobre a insuficiência de provas da impossibilidade de pagamento e que a alteração daquela conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.