AREsp 2956487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o preparo foi recolhido intempestivamente e de forma insuficiente, tornando deserto o recurso, e porque não cabe Recurso Especial para analisar violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal; por fim, majoraram-se os...

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Parties
Agravante: R R R DOS SANTOS PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso deserto
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema Repetitivo 1178 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Parcelamento Do Preparo
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Tema Repetitivo 1178 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

R R R DOS SANTOS PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial em razão de alegada violação do Tema Repetitivo 1178 do STJ
  2. 2 necessidade de concessão integral da justiça gratuita versus redução e parcelamento do preparo
  3. 3 preparo recolhido intempestivamente e de forma insuficiente e consequente desertificação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o preparo foi recolhido intempestivamente e de forma insuficiente, tornando deserto o recurso, e porque não cabe Recurso Especial para analisar violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso deserto

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Declara deserto o recurso por preparo intempestivo e insuficiente