AREsp 2921181 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CÉLIO DOS SANTOS, JANE FATIMA CENTOFANTE MARTINS, SÉRGIO LUIZ MARTINS E IOLANDA DE SOUZA DOS SANTOS, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, por sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, foi interposto desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUERENTES QUE FIGURAM COMO PESSOAS JURÍDICA E FÍSICAS -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÍGIDA E CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA, BEM COMO O PADECIMENTO FINANCEIRO EMPRESARIAL, DIANTE DA CARÊNCIA DE JUNTADA SATISFATÓRIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS - RENDIMENTOS DO GRUPO FAMILIAR DAS PESSOAS FÍSICAS QUE SUPERAM O PATAMAR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CORROBORAR OS AVENTADOS GASTOS EXCEPCIONAIS - RECLAMO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do especial, a parte recorrente aponta violação dos artigos 98, caput e 99, § 6º, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Em juízo provisório de admissibilidade, o recurso especial não foi admitido, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 819/825, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Com efeito, no que diz respeito às pessoas físicas, cumpre salientar que o disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece uma presunção juris tantum em favor daquele que pleiteia o benefício, no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Assim, em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tratando-se de presunção relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir ou revogar o pedido de assistência judiciária se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante. Nesse sentido, esta Corte consolidou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido/revogado quando o julgador se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014) Assim, incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ, assim redigida: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, no caso ora em análise, o Tribunal de origem, ao indeferir a concessão da justiça gratuita, teceu a seguinte fundamentação: Célio e Iolanda Concernente aos agravantes Célio dos Santos e Iolanda de Souza dos Santos, afirma-se serem casados, não mais exercendo atividade empresarial e enfrentam problemas de saúde, os quais comprometem parcela significativa de seus rendimentos. Acrecentam que a documentação médica apresentada e os benefícios previdenciários módicos percebidos, sob suas óticas, corroboram a hipossuficiência financeira. Entretanto, tais alegações não encontram respaldo nos autos. Em relação a Célio dos Santos, da declaração de imposto de renda acostada ao evento 181, OUT5, denota-se o percebimento de mensal de aproximadamente R$ 3.209,24 (três mil duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos). Quanto a Iolanda de Souza dos Santos, observa-se o recebimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária no valor mensal entre R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). E, conquanto argumente enfrentar problemas de saúde, não há nos autos comprovação de despesas significativas decorrentes de tratamentos médicos ou medicamentos compronetedores da renda a ponto de justificar a concessão da benesse. Para mais, a ausência de informações sobre a renda familiar global impede uma análise precisa da situação econômica do núcleo familiar, considerando ser casada com Célio, cuja renda, como visto, ultrapassa o limite estabelecido. Sérgio e Jane No tocante a Sérgio Luiz Martins e Jane Fátima Centofante, igualmente casados, argui-se que estes não mais atuam como empresários e enfrentam dificuldades financeiras decorrentes de problemas de saúde e despesas elevadas com aluguel e tratamentos médicos. Especificamente com relação a Sérgio, alega-se haver sido compelido a contrair diversos empréstimos consignados para honrar compromissos urgentes, evidenciando sua hipossuficiência. Contudo, tais teses não se sustentam. Sérgio é aposentado por tempo de contribuição, percebendo renda mensal de R$ 2.635,00 (dois mil seiscentos e trinta e cinco reais). Além disso, auferiu rendimentos tributáveis no total de R$ 41.354,31 (quarenta e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), no ano de 2022. Por outro lado, Jane recebe benefício previdenciário no importe de R$ 2.756,45 (dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) mensais. Portanto, a renda familiar conjunta supera significativamente o parâmetro de três salários mínimos, não se podendo reconhecer a levantada precariedade penuciária. A existência de despesas ordinárias, como aluguel e gastos com saúde, não é enseja, "per si", a impossibilidade de liquidar os estipêndios oriundos do processo, sobretudo na ausência de comprovação de que tais despesas comprometam de forma substancial o rendimento familiar. Quanto aos empréstimos consignados contraídos por Sérgio, é entendimento pacífico - e citado à exaustão na decisão objurgada - que tais dívidas, voluntariamente assumidas, não podem ser consideradas para fins de comprovação de incapacidade financeira, pois os recursos obtidos reverteram em seu próprio benefício. Por esse motivos, constata-se que os agravantes não lograram êxito em comprovar a condição de hipossuficientes nos termos da lei e do empirismo jurisdicional deste Areópago. Dessa forma, para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica dos recorrentes em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. Destacam-se, acerca do tema, os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. .. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pela Corte local, no sentido de que a presunção de veracidade de que trata o art. 319 do CPC/73 é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático dos pedidos da parte autora. Precedentes. 3. Outrossim, a pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica do agravado exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.058/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A convicção formada pela Corte local no sentido de indeferir o benefício da gratuidade de justiça e do diferimento no recolhimento das custas aos recorrentes decorreu dos elementos existentes nos autos (fls. 214-218), de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1207685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 03/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016) 2 . Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA