AREsp 2730999 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo, assim, o conhecimento/provimento do recurso especial pelas...

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Parties
Agravante: JOSIEL GILMAR ANTUNES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

JOSIEL GILMAR ANTUNES BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo, assim, o conhecimento/provimento do recurso especial pelas alíneas invocadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.