AREsp 2928647 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ELINE MARIA SAMPAIO DE ARAUJO, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial, que não merece prosperar. Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. 1. A ausência de argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. No caso dos autos, a agravante alega que a decisão guerreada merece reforma, considerando que, no seu entender, a remuneração da parte não é, por si só, fundamento hábil a ensejar o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita, todavia, verifico que tal argumento não merece acolhida, pois, a meu sentir, há prova da existência de condições financeiras da mesma para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da subsistência própria e da sua família, considerando que, da análise do processo de origem nº 0830652-47.2019.8.10.0001, verifiquei, nas fichas financeiras nele coligidas, que a recorrente, ainda no ano de 2019, recebia remuneração líquida de R$ 6.274,51 (seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), ressaltando-se que a agravante sequer trouxe aos autos contracheques ou demonstrativo financeiro atualizado de sua renda. 3. Agravo interno desprovido (fl. 75). Foram interposto dois recursos especiais contra o mesmo acórdão fls. 137-157 e fls. 164-184. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nas razões do recurso especial interposto às fls. 137-157, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial e aponta violação aos arts. 489 §1ª, IV, e 1.022, II, do CPC. Argumenta que "a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, somente sendo elidida quando houver, nos autos, elementos que militam em sentido contrário à concessão do benefício. Ademais, há pacífica jurisprudência do STJ pela impossibilidade de adoção do critério único da renda percebida por aquele que pleiteia o benefício. Ocorre que, ainda que estes pontos sejam essenciais ao deslinde do feito, a corte estadual restou omissa, sem manifestar-se em qualquer sentido sobre isto, mesmo com a devida provocação" (fl. 140). Alega, ainda, afronta ao art. 99, §3º, CPC, ao argumento de que "o requerimento de assistência jurídica gratuita tem veracidade juris tantum, não sendo necessária sua comprovação, bastando a declaração da parte sobre a necessidade da concessão .. No caso dos autos, a parte Recorrente prestou declaração de hipossuficiência, porém o juízo não deu a necessária apreciação disto em sua análise, assim como indeferiu o pleito com base única na remuneração da parte Recorrente, o que se revela contrário ao entendimento firmado no STJ" (fls. 148-149). Quanto à apontada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: No caso dos autos, a agravante alega que a decisão guerreada merece reforma, considerando que, no seu entender, a remuneração da parte não é, por si só, fundamento hábil a ensejar o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita, todavia, verifico que tal argumento não merece acolhida, pois, a meu sentir, há prova da existência de condições financeiras da mesma para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da subsistência própria e da sua família, considerando que, da análise do processo de origem nº 0830652-47.2019.8.10.0001, verifiquei, nas fichas financeiras nele coligidas ( Id.21996606, pág. 1), que a recorrente, ainda no ano de 2019, recebia remuneração líquida de R$ 6.274,51 (seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), ressaltando-se que a agravante sequer trouxe aos autos contracheques ou demonstrativo financeiro atualizado de sua renda. Toda a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos para a concessão ou não do benefício da justiça gratuita já foi debatida na decisão contida no Id. 21711420, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: "Analisando ao autos, entendo que o pleito de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante deve ser indeferido. É que, de acordo com os documentos coligidos aos autos pela agravante, notadamente seu contracheque constante no Id. 21996019, pág. 3, do processo de origem, verifico não serem suficientes para comprovarem sua hipossuficiência financeira, eis que possui renda superior a 2 (dois) salários mínimos, daí porque determino sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do § 2º do art. 101, do CPC." (fls. 79-80). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. De outra parte, o Tribunal de origem, analisando os documentos coligidos aos autos pela agravante, concluiu que "há prova da existência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da subsistência própria e da sua família". Nesse contexto, verifica-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA