AREsp 2957876 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante, ora recorrente, deixou de exibir os documentos solicitados pelo juízo a quo que eram necessários para comprovar a hipossuficiência; na ausência de prova documental concreta não se poderia conceder a justiça gratuita, e o pedido de...

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Parties
Agravante: COSME SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Exame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção De Veracidade Exame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

COSME SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) e possibilidade de sua elisão mediante prova em contrário
  2. 2 Exigência de apresentação de documentos pelo juízo a quo para comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante, ora recorrente, deixou de exibir os documentos solicitados pelo juízo a quo que eram necessários para comprovar a hipossuficiência; na ausência de prova documental concreta não se poderia conceder a justiça gratuita, e o pedido de afastamento dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido legalmente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.