AREsp 2959957 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TIAGO ASSIS DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. QUEIMADURAS SOFRIDAS PELA AUTORA CAUSADAS PELO MANUSEIO DE BISTURI ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL AFASTADA. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO CARACTERIZADA. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÕES REDUZIDAS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO HOSPITAL CONHECIDO E PROVIDO (APELANTE 01): RECURSO DE E. M. K. S. - ME E E. M. S. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APELANTE 02); RECURSO DA AUTORA M. CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO 03). Quanto à controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 5º, LXXIV, da CF e 98 do CPC, no que concerne à comprovação da sua hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, trazendo a seguinte argumentação: Portanto, a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná violou o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência pacífica do STJ ao exigir provas adicionais além da declaração de hipossuficiência. Diante disso, requer- se o provimento do presente Recurso Especial para reformar a decisão recorrida, concedendo ao agravante o benefício da justiça gratuita, conforme previsto na legislação vigente e nos precedentes jurisprudenciais. .. A obscuridade na decisão recorrida é ainda mais evidente quando se observa que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A exigência de provas adicionais além da declaração de hipossuficiência contraria o disposto na referida lei e o entendimento pacificado de que a mera afirmação do estado de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício. .. Portanto, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça sem uma análise adequada e contextualizada dos documentos apresentados pelo recorrente, a decisão recorrida violou o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. É imperioso que o Superior Tribunal de Justiça reconheça essa violação e reforme a decisão recorrida, assegurando ao recorrente o direito constitucional à assistência jurídica integral e gratuita, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. .. Ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça com base na suposta insuficiência das provas apresentadas, sem fornecer critérios claros para essa avaliação, o Tribunal de Justiça do Paraná agiu de maneira arbitrária e desproporcional. Tal conduta não apenas viola o princípio da boa-fé processual, mas também compromete o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal. O recorrente, ao ser compelido a apresentar provas adicionais sem justificativa clara, é colocado em posição de desvantagem e vulnerabilidade, o que não condiz com os princípios que regem o processo civil brasileiro. .. Portanto, a interpretação restritiva do artigo 98 do CPC, adotada pela decisão recorrida, deve ser revista. A exigência de provas adicionais além daquelas que comprovam a hipossuficiência econômica do recorrente contraria a finalidade do dispositivo legal e impõe obstáculos indevidos ao acesso à justiça. A concessão da gratuidade de justiça deve ser pautada na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme estabelecido pelo CPC, garantindo, assim, o direito fundamental de acesso à justiça para aqueles que não possuem condições financeiras (fls. 208/215). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que se refere à alegada violação do art. 5º, LXXIV, da CF, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Con firam-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Quanto às razões do recurso, o agravante alega, resumidamente, que não é detentor de posses, sua conta bancária foi encerrada, é isento do IRPF e utiliza os honorários do exercício da profissão para quitar empréstimos contraídos, bem como anuidade da OAB. Com isso, busca a concessão da gratuidade de justiça. Entretanto, cumpre reiterar que a decisão interlocutória agravada indeferiu o benefício com base no conteúdo dos autos e, para os fins do presente agravo, o recorrente não juntou novos documentos e sequer esclareceu com exatidão os que trouxe em prol do pedido, senão vejamos. Primeiramente, constou na decisão combatida que foi oportunizado à parte colacionar provas adicionais, mas essa não contribuiu com subsídios mínimos, na medida que optou por trazer 1 documento que já havia sido acostado, e 2 elementos novos, dos quais tão somente um tem o condão de demonstrar escassamente a extensão de sua condição econômica. Logo, não basta que a parte, tão somente, aduza que é hipossuficiente, devendo ser comprovada tal condição, vez que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme REsp 544.021, STJ. Segundo, em que pese o recorrente sustente que a conta do Banco Original foi encerrada e que possui dívidas decorrentes de empréstimos e anuidades, o único extrato apresentado aponta variações mínimas para quem alega possuir tais encargos, além de outras despesas cotidianas que exigiriam entrada/saída de recursos, independentemente do saldo final. Aliás, isso aliado ao fato de que se constatou que o apelante é detentor de múltiplas contas bancárias apenas reforça os indícios de ocultação patrimonial. Sem longas digressões, não há conclusão outra senão pela insuficiência e incompatibilidade das provas juntadas em relação à alegada miserabilidade, de modo que o indeferimento do benefício é medida que se impõe. A decisão atacada se mantém, por seus próprios fundamentos (fl. 175). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA