AREsp 2945013 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por HENRY MODAS LTDA e ZAKI HALOUL contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/2/2025. Concluso ao gabinete em: 23/7/2025. Ação: de embargos à execução ajuizada por HENRY MODAS LTDA e ZAKI HALOUL em face do BANCO BRADESCO S/A. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas devidas. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por HENRY MODAS LTDA e ZAKI HALOUL, nos termos da seguinte ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoas física e jurídica. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (e-STJ fl. 113). Embargos de declaração: opostos por HENRY MODAS LTDA e ZAKI HALOUL, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 11, 99, § 3º, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional e a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos argumentos e documentos que demonstram a incapacidade financeira dos recorrentes; e ii) a concessão da justiça gratuita em virtude dos documentos apresentados como extratos bancários e demonstrações contábeis, que comprovam a insuficiência de recursos dos recorrentes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Nesse sentido, o TJ/SP ao julgar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, já havia esclarecido o que segue: Outrossim, foram expostos todos os fundamentos necessários para se alcançar a conclusão adotada, pelo que não se caracterizou qualquer omissão. Em resumo, o acórdão analisou os rendimentos e o patrimônio da pessoa física, bem assim considerou a omissão da empresa recorrente em apresentar documentos quando intimada para tanto (sequer se manifestou sobre eventual impossibilidade de fazê-lo). (e-STJ fl. 133). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar, também, em violação do art. 489 do CPC, nos termos da Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp 1.121.206/RS, 3ª Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 1.151.690/GO, 4ª Turma, DJe 04/12/2017). - Do reexame de fatos e provas No que se refere à alegada concessão da justiça gratuita ante a comprovação de insuficiência de recursos dos recorrentes, o acórdão recorrido assim se pronunciou: Embora seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, certo é que referida benesse se condiciona à comprovação da efetiva impossibilidade de arcar, a empresa, com as custas e despesas processuais. Na hipótese, em relação à pessoa jurídica não foi trazida a documentação na forma solicitada, do que resulta a impossibilidade de deferir o benefício sem a regular comprovação da hipossuficiência. Tocante ao agravante pessoa física, seus rendimentos mensais demonstrados documentalmente superiores a dez mil reais - e seu patrimônio declarado ao Fisco superior a duzentos mil reais - são claramente incompatíveis com a gratuidade processual. (e-STJ fl. 113). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de embargos à execução. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.