AREsp 2919125 - DECISAO

AREsp 2919125 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente os argumentos e documentos, decidindo pelo indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de prova idônea de hipossuficiência; não há omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a Súmula 182/STJ não impedia o conhecimento do agravo, pois o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Novo Exame Do Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 99 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 99 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Novo Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão e comprovação da justiça gratuita (hipossuficiência)
  2. 2 Obrigação de fundamentação do acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente os argumentos e documentos, decidindo pelo indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de prova idônea de hipossuficiência; não há omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a Súmula 182/STJ não impedia o conhecimento do agravo, pois o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 111-112).
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos.