AREsp 2467008 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VAGNER MARTINS MICHILINI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração da alegada vulneração aos artigos arrolados, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da não comprovação do dissídio jurisprudencial. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação de indenização. O julgado foi assim ementado (fl. 119): AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei nº 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade, salvo elementos em sentido contrário, hipótese verificada no caso. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. Indeferimento do benefício que se impõe. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorrência. Agravante que, além de ocultar informações relevantes a respeito de sua real condição econômica, insistiu no pleito do benefício em sede recursal, utilizando-se de argumento não deduzido em primeiro grau, o que denota a intenção de ludibriar o Poder Judiciário também nesta sede recursal. Inteligência do art. 80, incisos II e V, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 98, § 5º, e 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alega que é incabível a imposição de penalidade, pois a multa prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC só é aplicável no caso de revogação do benefício, o que não ocorreu, tendo em vista que o requerimento de gratuidade de justiça parcial não é atitude que possa ser considerada reprovável. Colaciona julgados do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais estaduais, visando demonstrar divergência jurisprudencial acerca da aplicação de penalidade pelo indeferimento de plano da gratuidade da justiça. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando a multa aplicada por litigância de má-fé. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não deve ser admitido ou provido, pois não houve prequestionamento da matéria e é inviável o reexame de provas em recurso especial (fls. 178-183). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito ao agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de justiça gratuita e aplicação de multa por litigância de má-fé. A Corte estadual manteve a decisão agravada, pois concluiu que o agravante incorreu nas hipóteses do art. 80, II e V, do CPC, o que autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fls. 124-129, destaquei): Incialmente, cumpre assinalar, que, de fato, o autor definidos pelo MM. Juízo de primeiro grau. não tem agido de acordo com o que se exige das partes em relação à boa fé processual, conforme prescreve o art. 5º do CPC1. Com efeito, caracteriza-se a litigância de má fé "quando feridos os princípios da probidade, da lealdade, e sobretudo, aquele que se condensa em não formular pretensões, nem alegar defesa, ciente de sua falta de fundamento" (RT 582/127). Conforme doutrina de Alexandre Freitas Câmara, para a aplicação de sanção em razão da má conduta processual, é necessário que esteja comprovada a intenção da parte de agir com má-fé: .. No caso dos autos, ficou evidente que o autor mascarou de forma acentuada a realidade de suas condições financeiras ao pleitear o benefício, visto que ficou evidente que ele possui condições para arcar com os custos do processo sem a necessidade de concessão da justiça gratuita em qualquer modalidade seja integral, seja parcial conforme exposto em parágrafos anteriores. Mas, ainda que se considere que, ao proceder desta forma, o autor apenas agiu no exercício regular de seu direito de obter o benefício da justiça gratuita, há que se observar que, além de insistir em seu pleito nesta sede recursal, o autor o fez utilizando de expediente temerário. Note-se que, ao contrário do alegado às fls. 7, exceto nesta sede recursal, em momento algum o autor mencionou que pleiteava a concessão parcial da justiça gratuita, conforme se depreende da análise da petição inicial. Pelo contrário: na declaração de hipossuficiência juntada às fls. 12, o autor declara não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sem fazer qualquer ressalva. Evidente, pois, que o autor não somente faltou com a verdade a respeito de sua situação financeira a fim de obter benefício ao qual não faz jus, como também insistiu na sua concessão utilizando- se de afirmação falsa, denotando intenção de ludibriar o Poder Judiciário também nesta sede recursal. Litigando desta maneira reprovável, o autor incorreu na hipótese que autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé, prevista no art. 80, incisos II e V do CPC: .. Assim, cumpre manter a aplicação da multa de litigância de má-fé previstas no art. 81, caput, do CPC, nos moldes definidos pelo MM. Juízo de primeiro grau. A parte recorrente, contudo, limitando-se a defender que requereu a concessão parcial do benefício e que não houve a revogação da gratuidade - a fazer incidir a multa do parágrafo único do art. 100 do CPC - apresenta argumentação dissonante dos fundamentos do acórdão, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ademais, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que não cabe a imposição de penalidade ao recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CORREÇÃO DA APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A revisão do acórdão recorrido quanto à correção ou não da imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe, na espécie, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Cabível, no julgamento monocrático, a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo agravante, pois se tem recurso especial não conhecido, interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2015, e, na origem, houve condenação do insurgente ao pagamento da verba sucumbencial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.445.957/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA