AREsp 2946250 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CTG BRASIL TRADING LTDA. contra a decisão de fls. 453-455, que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação legal. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Sustenta ainda que o órgão de interposição do recurso, ao emitir juízo prévio de admissibilidade, ultrapassou os limites de sua competência, adentrando indevidamente o mérito do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2148215-44.2024.8.26.0000). O julgado foi assim ementado (fl. 398): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Ausência de prova suficiente à concessão da benesse legal. Diferimento no recolhimento da taxa judiciária. Admissibilidade. Documentos copiados aos autos que demonstraram a impossibilidade financeira momentânea da parte agravante. Aplicação do disposto no artigo 5º, IV e parágrafo único, da lei estadual nº 11.608/03. Diferimento concedido. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 429-433). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, por não terem sido enfrentados os argumentos deduzidos no processo sobre a ausência de demonstração inequívoca de impossibilidade financeira capaz de justificar a concessão do benefício da justiça gratuita ou o diferimento de custas judiciais, e pelo fato da execução ter valor expressivo. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido, determinando que novo julgamento seja realizado. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 437-452). É o relatório. Decido. I - Usurpação de competência do STJ em juízo de admissibilidade Em conformidade com a jurisprudência do STJ, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, porquanto o exame da admissibilidade pela alínea a, em razão dos pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; e AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 123 do STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. II - Contextualização Trata-se, na origem, de embargos à execução de título extrajudicial. Decisão proferida em primeira instância rejeitou os pedidos de concessão de gratuidade de justiça e de adiamento do pagamento das custas judiciais, formulados pela embargante, ora agravada (fls. 16-18). Interposto agravo de instrumento, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, permitindo o pagamento das custas ao final do processo (fls. 1.072-1.078). Sobreveio recurso especial em que se alega negativa de prestação jurisdicional sobre o atendimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita ou o diferimento de custas judiciais. III - Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada deficiência de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A questão alegada, envolvendo a definição sobre o atendimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça à parte embargante, foi expressamente analisada, com justificadas fundamentadas para a conclusão adotada, pela existência de justa causa para o diferimento do pagamento das custas judiciais, diante da constatação de que a documentação apresentada demonstrava a momentânea impossibilidade financeira do devedor e que o elevado valor da execução somente reforçava a necessidade da concessão do benefício, pois seu indeferimento acarretaria em prejuízo ao exercício do direito de defesa. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão do agravo de instrumento (fls. 399-400): Na hipótese, os documentos copiados às folhas 33 e seguintes, embora não se mostrem suficientes à concessão da gratuidade processual pretendida, demonstraram a momentânea impossibilidade financeira da agravante em arcar com o recolhimento da taxa judiciária. Nesse contexto, como há elementos de convicção que autorizam a concessão do benefício previsto no dispositivo legal em comento, a r. decisão agravada deve ser parcialmente reformada, para que seja concedido à agravante o direito ao recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução. E o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração (fl. 430): Como consignado no acórdão embargado, a documentação juntada pela embargada demonstrou a momentânea impossibilidade financeira da embargada. O elevado valor da execução somente reforça a necessidade da concessão do benefício, pois seu indeferimento acarretará ofensa ao princípio da ampla defesa. Portanto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido dos vícios alegados, sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento adotado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, tema sobre o qual não houve a devida interposição de recurso. Se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não significa que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Além disso, não caracteriza deficiência de fundamentação nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). Por fim, registre-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, a regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes meramente persuasivos (AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022; REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020). IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA