AREsp 2841218 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JAQUELINE DO NASCIMENTO SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/11/2024. Concluso ao gabinete em: 02/04/2025. Ação: de rescisão contratual cumulada com cobrança, ajuizada pelos agravados, em face da agravante, na qual se insurge a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela agravante. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do relator que negou provimento ao pedido de gratuidade de justiça, formulado pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS QUE NÃO PROVAM QUE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese dos autos, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência financeira razão pela qual não faz jus ao benefício pretendido. (e-STJ Fl. 270) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 98, 99, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Sustenta estar amplamente demonstrado nos autos sua situação de hipossuficiência econômica, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para que seja deferido o pedido de justiça gratuita. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, formulado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.