AREsp 2511474 - DECISAO

AREsp 2511474 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria e concluiu, com base em documentos dos autos (balancetes e extratos que indicam elevado volume de recursos e recebimentos superiores a R$100.000.000,00), que a agravante não comprovou hipossuficiência financeira; não há omissão apta a anular o acórdão e, para acolher a tese recursal, seria necessário reexaminar o conjunto fático‑probatorio, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Tutela Cautelar Antecedente, Preparo Recursal, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Tutela Cautelar Antecedente Preparo Recursal Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação do preparo recursal (art. 1.007 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria e concluiu, com base em documentos dos autos (balancetes e extratos que indicam elevado volume de recursos e recebimentos superiores a R$100.000.000,00), que a agravante não comprovou hipossuficiência financeira; não há omissão apta a anular o acórdão e, para acolher a tese recursal, seria necessário reexaminar o conjunto fático‑probatorio, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.