AREsp 2840712 - DECISAO

AREsp 2840712 - DECISAO

A decisão manteve o indeferimento da gratuidade porque as agravantes não demonstraram impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os encargos de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do especial com fundamento na alínea 'c' da CF.

Parties
Agravante: VIVILIMP PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA; Agravante: NATULIMP PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Contra Indeferimento Da Gratuidade De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Preparo, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj Preparo +1 more

Case Brief

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Parties

VIVILIMP PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Agravante

NATULIMP PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Contra Indeferimento Da Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais pela pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da gratuidade porque as agravantes não demonstraram impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os encargos de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do especial com fundamento na alínea 'c' da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.
  • Determinar que a parte agravante comprove o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste julgado, sob pena de deserção.