AREsp 2983516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo pretendia discutir matéria constitucional (competência do STF) e, quanto ao pedido de reforma quanto à concessão de justiça gratuita, o enfrentamento exigiria reexame de fatos e provas constante dos autos, vedado em Recurso Especial pela...

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Parties
Agravante: VALERIA ANTINORI DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (para Discussão De Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALERIA ANTINORI DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Discussão De Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita diante de declaração de hipossuficiência e documentos
  2. 2 possibilidade de conhecimento de Recurso Especial que versa sobre norma constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo pretendia discutir matéria constitucional (competência do STF) e, quanto ao pedido de reforma quanto à concessão de justiça gratuita, o enfrentamento exigiria reexame de fatos e provas constante dos autos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada sem reexame probatório, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.