AREsp 2881841 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias constitucionais e certas matérias processuais não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), a reforma do julgado implicaria reexame de prova e contexto fático-probatório (incidência...

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Parties
Agravante: GILSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Provisória, Agravo De Instrumento
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Tutela Provisória +1 more

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Parties

GILSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 concessão e indeferimento da justiça gratuita e presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias constitucionais e certas matérias processuais não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), a reforma do julgado implicaria reexame de prova e contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais (arts. 1.029, §1º, NCPC e 255 RISTJ), além de não atender aos requisitos regimentais para admitir a via especial por alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial