AREsp 2925329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a incidência da multa aplicada pelo Tribunal de origem (art. 80 do CPC/2015), por não estar cabalmente demonstrada a má-fé da recorrente ao reeditar o pedido de gratuidade. Mantém-se, contudo, o indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem, por ausência de fatos novos nos autos e porque a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GISLAINE APARECIDA DA SILVA MARIETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 80 do CPC/2015; mantém-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GISLAINE APARECIDA DA SILVA MARIETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de concessão de justiça gratuita e sua rejeição pelo Tribunal de origem
  2. 2 imposição de multa por litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC)
  3. 3 repetição de pedido já indeferido e possibilidade de caracterização de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a incidência da multa aplicada pelo Tribunal de origem (art. 80 do CPC/2015), por não estar cabalmente demonstrada a má-fé da recorrente ao reeditar o pedido de gratuidade. Mantém-se, contudo, o indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem, por ausência de fatos novos nos autos e porque a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 80 do CPC/2015; mantém-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a incidência da multa prevista no art. 80 do CPC/2015 imposta pela instância estadual
  • Publique-se