AREsp 2927911 - DECISAO

AREsp 2927911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à extensão da justiça gratuita não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem corretamente interpretou a petição inicial a fim de reconhecer o pedido de indenização por danos morais na causa de pedir (art. 141 do CPC), estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ; manteve-se a impossibilidade de reexame fático (Súmula 7) e majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CANTIDIO DE MELLO FILHO - ME; Agravante: MÁRCIA REGINA DE ALMEIDA MELLO; Agravante: JOÃO LUCAS DE ALMEIDA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (presidência Do Stj)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Danos Morais, Princípio Da Adstrição/congruência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Danos Morais Princípio Da Adstrição/congruência Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

CANTIDIO DE MELLO FILHO - ME

Agravante

MÁRCIA REGINA DE ALMEIDA MELLO

Agravante

JOÃO LUCAS DE ALMEIDA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a concessão de justiça gratuita poderia ser limitada apenas ao preparo da apelação ou deveria abranger todo o processo
  2. 2 se a condenação por danos morais foi proferida sem pedido expresso e violou o princípio da adstrição/congruência
  3. 3 prequestionamento de questões federais (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à extensão da justiça gratuita não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem corretamente interpretou a petição inicial a fim de reconhecer o pedido de indenização por danos morais na causa de pedir (art. 141 do CPC), estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ; manteve-se a impossibilidade de reexame fático (Súmula 7) e majoraram-se os honorários com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% do valor do proveito econômico na lide principal e de 15% para 16% do valor da causa na reconvenção, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.