AREsp 2925679 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CYBEL AR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5031532-76.2023.4.03.0000/SP. A Corte a quo, por unanimidade de votos dos integrantes de sua Sexta Turma, negou provimento ao referido agravo interno, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 841-842): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO. 1. A pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência jurídica gratuita, desde que comprovada cabalmente a insuficiência de recursos para custear uma demanda judicial. 2. Na hipótese vertente, o relatório de situação fiscal anexado, por si só, não comprova a incapacidade da agravante em efetuar o pagamento das custas processuais. É de se ressaltar que a simples afirmação da ocorrência de dificuldades financeiras por que passa a empresa, bem como a indicação de que esta possui um passivo considerável não possibilitam a conclusão de que a agravante se encontra em situação de penúria ou miserabilidade, de forma a não dispor de meios ou recursos para arcar com as custas do processo. 3. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Observa-se que a agravante se insurgiu, por meio do agravo de instrumento, quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo r. Juízo de origem, não se justificando, na citada via recursal, a prévia intimação da parte para demonstrar a comprovação dos requisitos que autorizam a concessão do benefício da gratuidade. É ônus do agravante, quando da interposição do recurso, indicar as razões do pedido de reforma, juntando à ocasião, os documentos que entende como essenciais e pertinentes ao embasamento de seu pleito, conforme art. 1.016, III, do CPC/2015. 4. A exceção de pré-executividade, admitida pela nossa doutrina e jurisprudência, é meio de defesa do executado sem a necessidade de interpor embargos do devedor e garantir o Juízo da execução. A utilização desse mecanismo processual está condicionada à aferição imediata do direito do devedor, por intermédio da análise dos elementos de prova apresentados com a petição da exceção. 5. O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, através da Súmula n. 393, de que A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 7. Cabe ao contribuinte executado, para elidir a presunção de liquidez e certeza gerada pela CDA, demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, bem como constitui seu ônus processual a prova de que o crédito declarado na CDA é indevido. 8. A matéria suscitada pela agravante demanda necessariamente a instrução probatória e a instauração do contraditório, inviabilizando sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade. 9. Agravo interno improvido. Nas razões do recurso especial denegado (fls. 861-885), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustentou violação dos arts. 3º da Lei n. 6.830/1980; 151, inciso IV, do CTN; 99, 2º, 489, II §1º; e 927, §3º, todos do CPC. Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 932-941). É o relatório. Decido. o agravo em recurso especial não comporta conhecimento. O Tribunal a quo não admitiu o apelo nobre por considerar a necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ), o debate acerca da necessidade de dilação probatória; e porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, quanto às hipóteses de cabimento da ação de exceção de pré-executividade. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre quais sejam (fls. 861-885), as Certidões de Dívida Ativa não possuem certeza, liquidez e exigibilidade, pois foram constituídas em valor maior que o devido, desrespeitando decisões judiciais que limitam a base de cálculo das contribuições de terceiros; e a exigibilidade das contribuições de terceiros e do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS está suspensa por força de decisão judicial de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Em relação a fundamentação de que o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não cuidou a parte de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicávei s à hipótese dos autos. Nesse contexto, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS: DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.