AREsp 2382579 - DECISAO

AREsp 2382579 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão recorrida e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração e o pedido de gratuidade de justiça; caso o pedido de gratuidade seja indeferido, o recorrente deverá ser intimado na forma do art. 99, § 7º, do CPC para recolher o...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e determinado o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração e do pedido de gratuidade; em caso de indeferimento, intimar para recolhimento do preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Intimação, Súmulas Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Embargos De Declaração Intimação Súmulas Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deveria ter apreciado o pedido de gratuidade de justiça antes de reconhecer a deserção do recurso
  2. 2 Se era necessário intimar a parte para recolher o preparo na forma simples nos termos do art. 99, § 7º, do CPC antes de declarar a deserção
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de outras providências

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão recorrida e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração e o pedido de gratuidade de justiça; caso o pedido de gratuidade seja indeferido, o recorrente deverá ser intimado na forma do art. 99, § 7º, do CPC para recolher o preparo em dobro apenas se não o fizer após a intimação, sendo nesse caso reconhecida a deserção do recurso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno e determinado o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração e do pedido de gratuidade; em caso de indeferimento, intimar para recolhimento do preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão recorrida, conheço do agravo e determino o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados: (a) os embargos de declaração de fls. 415/417; e (b) o pedido de gratuidade de justiça.
  • Em caso de indeferimento deste pleito, proceda-se à intimação do recorrente, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.