AREsp 2728830 - DECISAO

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Reconheceu-se que a recorrente, empresário individual, deve ser tratada como pessoa física para fins de gratuidade da justiça, sujeita à presunção relativa de hipossuficiência, e que o Provimento do Tribunal de origem (CSM nº 2.728/2024) indicou suspensão do expediente na segunda-feira de carnaval, o que permite desconsiderar esse dia na contagem do prazo, tornando tempestivo o recurso especial; assim, afastou-se a deserção e determinou-se o reconhecimento da justiça gratuita e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Ademais, pronunciou-se que o STJ não pode conhecer da alegada violação direta de normas constitucionais.

Parties
Recorrente: CÉLIA APARECIDA VALERETTO BRAGA; Embargante/recorrido: Condomínio Residencial Vila dos Diamantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Reconhecimento Da Justiça Gratuita E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o direito à gratuidade da justiça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Tempestividade Recursal, Preparo, Deserção, Presunção De Hipossuficiência, Contagem De Prazo, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Tempestividade Recursal Preparo Deserção Presunção De Hipossuficiência Contagem De Prazo +1 more

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Parties

CÉLIA APARECIDA VALERETTO BRAGA

Recorrente

Condomínio Residencial Vila dos Diamantes

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Reconhecimento Da Justiça Gratuita E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial face à contagem de prazo e feriados locais (carnaval)
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a empresário individual (tratamento como pessoa física)
  3. 3 Validade de decisão que considerou a apelação deserta por falta de preparo após indeferimento do pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a recorrente, empresário individual, deve ser tratada como pessoa física para fins de gratuidade da justiça, sujeita à presunção relativa de hipossuficiência, e que o Provimento do Tribunal de origem (CSM nº 2.728/2024) indicou suspensão do expediente na segunda-feira de carnaval, o que permite desconsiderar esse dia na contagem do prazo, tornando tempestivo o recurso especial; assim, afastou-se a deserção e determinou-se o reconhecimento da justiça gratuita e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Ademais, pronunciou-se que o STJ não pode conhecer da alegada violação direta de normas constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o direito à gratuidade da justiça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação.

Orders

  • Reconhecer o direito à gratuidade da justiça em favor de Célia Aparecida Valeretto Braga.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que seja apreciada e julgada a apelação.