AREsp 2956108 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANDERSON BITTENCOURTE DE CORDES, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/5/2025. Concluso ao gabinete em: 1/8/2025. Ação: de revisão contratual, ajuizada por ANDERSON BITTENCOURTE DE CORDES, em face de BANCO ITAUCARD S. A. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 48): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D E INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE AGRAVANTE ALEGA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO PERMITIDO AO MAGISTRADO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 4. O MAGISTRADO DE ORIGEM OPORTUNIZOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, OCASIÃO EM QUE INDICOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. 5. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 6. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051257- 33.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. GUILHERME NUNES BORN, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 26-10-2023 Recurso especial: alega violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, 489, §1º, IV do CPC. Defende que a concessão da justiça gratuita depende apenas da declaração de que não possui recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Assevera que os documentos contidos nos autos confirmam a veracidade da declaração de hipossuficiência do recorrente (e-STJ fls. 57-77). Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial, em razão da ausência de recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC (e-STJ fls. 81-82). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovação do seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posterior à condenação. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 39.885/DF, Segunda Seção, DJe 3/12/2020; AgInt no AREsp 1.773.375/MT, Terceira Turma, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.658.762/PR, Quarta Turma, DJe 08/09/2020; AgInt no AREsp 1.951.880/MT, Terceira Turma, DJe de 15/12/2021; e AgInt no AREsp 1.767.196/MT, Quarta Turma, DJe de 21/2/2022. Assim, correta a negativa de seguimento do recurso especial pelo Tribunal de origem, por ausência de recolhimento da multa processual, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.