AREsp 2800596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. O acórdão mantido concluiu pela ausência de comprovação da necessidade financeira da pessoa jurídica, matéria de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do...

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Parties
Embargante: AMORIM ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 481 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 481 Do STJ

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Parties

AMORIM ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica tem direito à justiça gratuita sem comprovação de hipossuficiência (Súmula 481/STJ)
  2. 2 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. O acórdão mantido concluiu pela ausência de comprovação da necessidade financeira da pessoa jurídica, matéria de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos do CPC e do RISTJ. Não se configurou litigância de má-fé, razão pela qual não foi aplicada multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé