AREsp 2976927 - DECISAO

AREsp 2976927 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico, além de parte dos paradigmas indicados terem sido proferidos pelo mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: JOSE DEHON DE CARVALHO; Agravante: OUTRO; Recorrente/agravante: BRUNO LUIS DE SOUZA; Agravante/recorrente: APARECIDA MARIA DE CARLI SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Pobreza, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Declaração De Pobreza Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE DEHON DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

BRUNO LUIS DE SOUZA

Recorrente/agravante

APARECIDA MARIA DE CARLI SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revogação da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 presunção relativa da declaração de pobreza (art. 99, §3º CPC c/c art. 5º, LXXIV CF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico, além de parte dos paradigmas indicados terem sido proferidos pelo mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.