AREsp 2807981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ, reconhecendo que o ônus de provar alteração da situação econômica da beneficiária da justiça gratuita incumbe ao credor; o fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 283/STF, e a matéria envolveria revolvimento de fatos vedado pelo enunciado 83/STJ.

Parties
Agravante: Felipe Gaioso Capela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Produção Antecipada De Provas (art. 381, II E III, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Ônus Da Prova Súmula 83/stj Súmula 283/stf Produção Antecipada De Provas (art. 381, II E Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Felipe Gaioso Capela

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação dos benefícios da justiça gratuita e ônus da prova para comprovar alteração da situação econômica
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de matéria fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ, reconhecendo que o ônus de provar alteração da situação econômica da beneficiária da justiça gratuita incumbe ao credor; o fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 283/STF, e a matéria envolveria revolvimento de fatos vedado pelo enunciado 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.