AREsp 2951683 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, decisão que não diverge da jurisprudência do STJ que admite o afastamento da presunção de veracidade da declaração de pobreza quando existirem razões fundadas; além disso,...

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Parties
Agravante: ADRIANO VALENSUELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 98 CPC, Art. 99 CPC, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção De Veracidade Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ADRIANO VALENSUELA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a justiça gratuita desconsiderou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ à hipótese de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, decisão que não diverge da jurisprudência do STJ que admite o afastamento da presunção de veracidade da declaração de pobreza quando existirem razões fundadas; além disso, o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a reavaliação de matéria fático-probatória implicaria violação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.