REsp 2229686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Rafael Fernandes Oliveira com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 330/331): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de veracidade de sua declaração de insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal prevê que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada por elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. 5. A análise do caso revela que o agravante não demonstrou elementos suficientes que atestassem sua hipossuficiência, tendo apresentado comprovantes de rendimentos líquidos sem comprovação de despesas que comprometam parcela significativa dessa renda. 6. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na falta de elementos comprobatórios para deferir a gratuidade de justiça, conforme previsto no § 2º do artigo 99 do CPC e em observância à Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019, que orienta a análise criteriosa dos pedidos de gratuidade. 7. A concessão da justiça gratuita de forma indiscriminada pode ocasionar prejuízo ao ente estatal e à coletividade, devendo ser admitida apenas em situações devidamente comprovadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita requer comprovação de hipossuficiência econômica pela parte requerente, sendo a presunção de insuficiência de recursos decorrente da declaração relativa e passível de afastamento por elementos probatórios em sentido contrário. 2. Cabe ao magistrado fundamentar expressamente o indeferimento do benefício, observando o disposto no § 2º do artigo 99 do CPC e a legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 889.259/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016. Não foram opostos embargos declaratórios. A parte recorrente aponta violação aos arts. 99, §2º, do CPC. Sustenta que "Ao fundamentar que o Recorrente não faz jus à gratuidade de justiça com base no valor percebido a título de remuneração, o acórdão contrariou jurisprudência do STJ sobre o assunto. Conforme julgados abaixo, o entendimento do STJ é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. Também, o STJ rechaça a adoção de critérios abstratos, como a renda mensal, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita" (fl. 348). Ressalta que "a declaração de hipossuficiência se presume verdadeira e, com isso, a gratuidade de justiça somente pode ser INDEFERIDA se nos autos tiver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Ocorre que, na fundamentação acima, o Tribunal não parte da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, pois decidiu que não há nos autos comprovação de gastos que comprometam parte importante de sua renda e que houve ausência de comprovação de que a parte agravante não possui condições de arcar com as custas do processo. Como se pode concluir, o Tribunal exigiu prova da "miserabilidade jurídica", o que representa uma afronta ao §3º do art. 99, do CPC, que dispõe que a declaração de hipossuficiência é presumidamente verdadeira." (fl. 351"). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, o Tribunal de origem negou o pedido de concessão de justiça gratuita, por entender que não fora comprovada a hipossuficiência econômica a justificar o deferimento do beneficio, conforme verifica-se da seguinte fundamentação (fls. 333/336): Cinge a controvérsia em aferir se o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Prevê o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Portanto, é dever do Estado prestar assistência jurídica aos que comprovem a insuficiência de recursos, incluindo a concessão da gratuidade de justiça. Acerca do benefício garantido constitucionalmente, estabelece o Código de Processo Civil em seus artigos 98 e 99: (..) Assim, em interpretação sistemática da previsão constitucional e dos artigos da legislação processual civil, a declaração de hipossuficiência é relativa e, sendo impugnada ou havendo nos autos elementos contrários seu conteúdo, a parte deve apresentar comprovação cabal da alegada hipossuficiência de recursos. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a declaração de pobreza instaura uma presunção relativa de insuficiência de recursos que pode ser suprimida pelo juiz, o qual deve fundamentar os motivos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor. A propósito: (..) No caso sub judice, a magistrada de primeiro grau indeferiu o benefício sob o fundamento de que o agravante aufere renda mensal superior ao que poderia ser considerada a de uma pessoa pobre no sentido legal, demonstrando que possui condições de suportar as custas processuais. Pois bem. No caso sub examine, verifica-se que o ora agravante pleiteou o benefício da justiça gratuita, juntando aos autos seus demonstrativos de pagamento (ordem nº 18 e 28). Por entender que os documentos juntados não atestam a condição de hipossuficiência alegada., a M.M. Juíza a quo indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Do exame dos demonstrativos de pagamento do ora agravante (ordem 28), verifica-se que nos meses de março, abril e maio de 2024, o mesmo auferiu renda líquida nos valores de R$ 5.834,26, R$ 5.804,74 e R$ 4.044,85. Não há nos autos qualquer comprovação de gastos que comprometam parte importante de sua renda. Dado esse contexto, revela-se como medida acertada o indeferimento do pleito de concessão da benesse ao agravante, visto que ele não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica a justificar o deferimento. Por fim, cumpre trazer à baila a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019, a qual possui como premissa para a concessão da gratuidade de justiça a análise criteriosa da situação financeira do requerente deste benefício, devendo tal medida ser adotada pelos magistrados. Por oportuno, transcrevo a parte inicial da referida recomendação: (..) O Poder Judiciário deve estar atento de modo a impedir a utilização indevida da gratuidade, que deve ser concedida excepcionalmente, após a análise de cada caso, sob pena de causar prejuízo ao ente estatal e, de forma indireta, a todos os cidadãos. Portanto, ao meu inteligir, diante da ausência de comprovação de que a parte agravante não possui condições de arcar com as custas do processo, deve ser mantida a negativa do aludido benefício. Destarte, esta Corte Superior posiciona-se no sentido de que "a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário" (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2013). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe31/05/2013). .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). No caso, o Tribunal de origem firmou a compreensão de que "Não há nos autos qualquer comprovação de gastos que comprometam parte importante de sua renda." (fl. 335), de forma que, nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de elementos comprobatórios da alteração da situação econômica esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.824.642/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. TEMA REPETITIVO N. 1.178/STJ. SOBRESTAMENTO. DISTINÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Juízo de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A parte recorrente não atacou fundamentos basilares aptos, por si sós, a manter o decisum recorrido (não foram apresentados os documentos solicitados, operando-se a preclusão, bem como o fato de que a intimação se deu nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, além de que é dever da parte manter o seu endereço atualizado), o que permite a aplicação à espécie do enunciado da Súmula n. 283/STF. 3. No caso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à regularidade da intimação bem como à preclusão e à comprovação de hipossuficiência, tal como colocada nas presentes razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 4. É insuficiente para a abertura da via especial a mera indicação de preceitos legais, uma vez que o apelo nobre deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Impedimento da Súmula n. 284/STF. Precedentes. 5. Não é caso de sobrestamento do presente feito em virtude da afetação do Tema Repetitivo n. 1.178/STJ, por versar questão distinta daquela discutida nos autos do recurso representativo de controvérsia. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.737.090/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA