AREsp 2849730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, fundamentando que a prova requerida seria irrelevante para o deslinde da controvérsia; admitir a alegada violação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela...

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Parties
Autora: Daniela Pereira Brauner; Agravante: R & F - Comunicação e Editoração Gráfica EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Prova, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

Daniela Pereira Brauner

Autora

R & F - Comunicação e Editoração Gráfica EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e prova peremptória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, fundamentando que a prova requerida seria irrelevante para o deslinde da controvérsia; admitir a alegada violação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se também a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoarei em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.