AREsp 2921111 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não restou demonstrada a hipótese de concessão da gratuidade judicial diante dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da justiça gratuita
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não restou demonstrada a hipótese de concessão da gratuidade judicial diante dos elementos probatórios juntados aos autos.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ