AREsp 2936541 - DECISAO

AREsp 2936541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a análise do indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou hipossuficiência (sendo sócio de empresa, não apresentando comprovantes de renda, extratos ou movimentação) e havia indícios de capacidade de arcar com pagamento de parcelas de veículo.

Parties
Agravante: MANOEL ALFREDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Restituição De Valores
Processo Civil Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Ação De Restituição De Valores

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Parties

MANOEL ALFREDO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, CR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a análise do indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou hipossuficiência (sendo sócio de empresa, não apresentando comprovantes de renda, extratos ou movimentação) e havia indícios de capacidade de arcar com pagamento de parcelas de veículo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC