AREsp 2984662 - DECISAO

AREsp 2984662 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCIA ALVARES MACHADO CERQUEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO INTERNO...

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Parties
Agravante: MARCIA ALVARES MACHADO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARCIA ALVARES MACHADO CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais exigida para Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (alínea c)

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.