AREsp 2921615 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente a decisão singular; contudo, o pedido de reforma do acórdão que indeferiu a justiça gratuita não merece provimento, pois a modificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, implicando, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KELLY PRISCILA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELLY PRISCILA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 concessão/indeferimento da justiça gratuita por ausência de hipossuficiência comprovada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente a decisão singular; contudo, o pedido de reforma do acórdão que indeferiu a justiça gratuita não merece provimento, pois a modificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, implicando, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial