AREsp 2923227 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em elementos que infirmam a alegada hipossuficiência (renda superior a três salários-mínimos, ausência de declaração de IR, contratação de advogado particular), e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos...

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Parties
Agravante: VERA LUCIA CALAZANS PLAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

VERA LUCIA CALAZANS PLAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em elementos que infirmam a alegada hipossuficiência (renda superior a três salários-mínimos, ausência de declaração de IR, contratação de advogado particular), e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, os mesmos óbices de admissibilidade impedem o exame da alínea c do art.105 da CF quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.