AREsp 2970140 - DECISAO

AREsp 2970140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos constantes dos autos (declarações de Imposto de Renda que indicaram rendimentos não tributáveis elevados e declaração de bens), afastou a presunção de hipossuficiência dos agravantes; não havendo fatos novos capazes de modificar tal conclusão, a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Alex Sandro; Agravante: Marcos; Agravante: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Interno) / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo/recuso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Alex Sandro

Agravante

Marcos

Agravante

Ricardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Interno) / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo/recuso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e presunção de hipossuficiência da pessoa natural
  2. 2 Poder do magistrado em indeferir pedido de gratuidade com base em elementos dos autos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos constantes dos autos (declarações de Imposto de Renda que indicaram rendimentos não tributáveis elevados e declaração de bens), afastou a presunção de hipossuficiência dos agravantes; não havendo fatos novos capazes de modificar tal conclusão, a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.