AREsp 2915023 - DECISAO

AREsp 2915023 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido (coisa julgada pro judicato e princípio da unicidade recursal), atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e decidir pelo seu desprovimento; inexistindo fixação de honorários nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NATHALIE YVONNE VANEGAS GIMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Coisa Julgada Pro Judicato, Unicidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf, 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Coisa Julgada Pro Judicato Unicidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf, 568/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

NATHALIE YVONNE VANEGAS GIMEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido (coisa julgada pro judicato e princípio da unicidade recursal), atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e decidir pelo seu desprovimento; inexistindo fixação de honorários nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 145-146, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.