AREsp 2626442 - ACORDAO

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Mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita porque a parte agravante não comprovou, nos autos, sua hipossuficiência econômica; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não cabe aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC diante da mera interposição regular de recurso.

Parties
Agravante: Instituto de Ensino Superior de Rondônia; Agravado: Espólio de Adão Hernani Pereira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Processual Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 481/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Instituto de Ensino Superior de Rondônia

Agravante

Espólio de Adão Hernani Pereira Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica por pessoa jurídica
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita porque a parte agravante não comprovou, nos autos, sua hipossuficiência econômica; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não cabe aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC diante da mera interposição regular de recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015