Rcl 49946 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque não se trata de instrumento adequado para reexaminar decisão judicial de origem, existindo recursos próprios; além disso, as hipóteses de cabimento da reclamação são as previstas no art. 988 do CPC, não se aplicando ao caso concreto, e há questões fáticas/processuais (agravo de instrumento, natureza das despesas vinculadas ao espólio e incongruência de titularidade) que afastam o cabimento da medida.

Parties
Reclamante: NADIR DIONÍSIA PEDROSO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recolhimento De ITCMD, Arrolamento Sumário, Cabimento Da Reclamação, Precedente Resp 1.896.526/df (tema N. 1.074)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Civil (sucessões) Justiça Gratuita Recolhimento De ITCMD Arrolamento Sumário Cabimento Da Reclamação +1 more

Case Brief

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Parties

NADIR DIONÍSIA PEDROSO DE CARVALHO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para reexaminar decisão de juízo de origem que exige certidão de avaliação e recolhimento de ITCMD antes de analisar pedido de justiça gratuita
  2. 2 compatibilidade entre a exigência de recolhimento de tributo e a garantia constitucional da assistência judiciária gratuita
  3. 3 aplicação do precedente REsp 1.896.526/DF (Tema n. 1.074) em arrolamento sumário

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque não se trata de instrumento adequado para reexaminar decisão judicial de origem, existindo recursos próprios; além disso, as hipóteses de cabimento da reclamação são as previstas no art. 988 do CPC, não se aplicando ao caso concreto, e há questões fáticas/processuais (agravo de instrumento, natureza das despesas vinculadas ao espólio e incongruência de titularidade) que afastam o cabimento da medida.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.