AREsp 2279987 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção da apelação em razão do não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade, e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO ROMANATO; Agravante: ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova De Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Direito Constitucional Justiça Gratuita Deserção Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prova De Hipossuficiência +3 more

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Parties

GILBERTO ROMANATO

Agravante

ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas
  2. 2 deserção da apelação por não recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção da apelação em razão do não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade, e a pretensão de alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.