AREsp 2965450 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as provas e concluiu que não restou comprovada a hipossuficiência, especialmente em razão da declaração de imposto de renda que demonstrou bens e direitos (R$ 579.814,07), razão pela qual foi legítimo o indeferimento da justiça gratuita; a revisão dessa conclusão...

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Parties
Agravante: Rubens Eleutério; Agravante: Jaciara de Camargo; Agravada: Imobiliária Pereira Pinto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Fundamentação Das Decisões Omissão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Rubens Eleutério

Agravante

Jaciara de Camargo

Agravante

Imobiliária Pereira Pinto Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 concessão/indeferimento do benefício da justiça gratuita
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as provas e concluiu que não restou comprovada a hipossuficiência, especialmente em razão da declaração de imposto de renda que demonstrou bens e direitos (R$ 579.814,07), razão pela qual foi legítimo o indeferimento da justiça gratuita; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos, de modo que o agravo foi negado provimento e houve majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.