AREsp 2929896 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade visível no acórdão recorrido quanto ao pedido de justiça gratuita (art. 1.022 CPC) e que a revisão da decisão de indeferimento da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, nele se negou provimento quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.

Parties
Agravante: B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA FALIDO; Agravado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Securitário Justiça Gratuita Preparo Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA FALIDO

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 98 e 1.022 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de prova da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade visível no acórdão recorrido quanto ao pedido de justiça gratuita (art. 1.022 CPC) e que a revisão da decisão de indeferimento da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, nele se negou provimento quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial