AREsp 2997940 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a declaração de deserção da apelação sem oportunizar o recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita contraria o art. 101, § 2º, do CPC
2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é devida quando os embargos de declaração visam sanar omissão relevante e não tenham caráter protelatório
3. 3 Se a matéria deduzida no recurso especial está obstada pela insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) ou pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por obstáculo imposto pela deficiência de fundamentação das razões do recurso em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da orientação da Súmula n. 284/STF) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar a conclusão do tribunal a quo quanto ao caráter protelatório dos embargos, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); assim, manteve-se a decisão do TJSC quanto ao indeferimento da justiça gratuita e à condenação em multa pelos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Publique-se.