AREsp 3017355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro quanto ao indeferimento da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração dos documentos e conclusão sobre a capacidade financeira da recorrente), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que os elementos juntados não comprovam a hipossuficiência que justificaria a gratuidade.

Parties
Agravante: QUAATRO PARTICIPACOES S/A; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Artigos 98 E 99 Do CPC, Súmula 7/stj, Intimação Para Comprovação De Impossibilidade
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Artigos 98 E 99 Do CPC Súmula 7/stj Intimação Para Comprovação De Impossibilidade

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Parties

QUAATRO PARTICIPACOES S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC (inclusive §§ 2º e 4º)
  3. 3 Possibilidade de presumir capacidade financeira pela representação por advogado particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro quanto ao indeferimento da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração dos documentos e conclusão sobre a capacidade financeira da recorrente), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que os elementos juntados não comprovam a hipossuficiência que justificaria a gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.