AREsp 2920960 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — em particular a incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas) e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial — conforme art. 932,...
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- Parties
- Agravante: CREUSA DE OLIVEIRA DALPINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
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Parties
CREUSA DE OLIVEIRA DALPINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
- 3 dissídio jurisprudencial não comprovado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — em particular a incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas) e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial — conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacificado do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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