AREsp 3019317 - DECISAO

AREsp 3019317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias trazidas (sobre justiça gratuita e revisão de encargos/juros) não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem sem oposição de embargos de declaração (falta de prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, e porque não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: J&G BUENO COMERCIO DE CONGELADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Recurso Especial, Deserção Do Preparo Recursal, Revisão De Taxa De Juros, Cláusulas Abusivas, Divergência Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (211/stj, 282/stf, 356/stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Prequestionamento Recurso Especial Deserção Do Preparo Recursal Revisão De Taxa De Juros Cláusulas Abusivas +2 more

Case Brief

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Parties

J&G BUENO COMERCIO DE CONGELADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 99, § 7º, do CPC (justiça gratuita)
  3. 3 revisão da taxa de juros e alegação de abusividade nos termos do CDC (arts. 6º, IV e V; art. 51, IV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias trazidas (sobre justiça gratuita e revisão de encargos/juros) não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem sem oposição de embargos de declaração (falta de prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, e porque não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.