AREsp 3028107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), implicaria reexame de provas e fatos (vedado pela...

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Parties
Agravante: DALLAGNOL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 98 Do CPC, Súmula 481/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Justiça Gratuita Art. 98 Do CPC Súmula 481/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

DALLAGNOL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de Recurso Especial fundada em violação de enunciado de súmula
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e prova da hipossuficiência
  3. 3 exigência de certidões de bens e outros documentos para aferir insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), implicaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da matéria na instância de origem, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.