AREsp 3028960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a mudança da conclusão do Tribunal a quo sobre preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão de indeferimento da justiça gratuita foi preservada.

Parties
Agravante: ROBERVALDO JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ROBERVALDO JOSE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial por suposta violação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a mudança da conclusão do Tribunal a quo sobre preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão de indeferimento da justiça gratuita foi preservada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.