AREsp 2918172 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem foi fundado na ausência de comprovação da impossibilidade financeira, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência (Súmula 481/STJ e entendimento da Corte Especial) exige que a pessoa jurídica comprove sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Parties
Agravante: TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno, Parcelamento De Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno +1 more

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Parties

TRANSLITORAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade econômica pela pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem foi fundado na ausência de comprovação da impossibilidade financeira, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência (Súmula 481/STJ e entendimento da Corte Especial) exige que a pessoa jurídica comprove sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.